NOVAS ALTERNATIVAS PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ENTRE REGULADOS

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A possibilidade de atuação de uma Agência Reguladora na resolução de conflitos nos termos da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307, 23 de setembro de 1996), analisando os aspectos conceituais e funcionais previstos na referida lei é o objetivo desse trabalho.  Como estudo de caso adota-se a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O setor de telecomunicações desenvolve-se sob uma cadeia complexa, tanto nos aspectos técnicos da operação das redes, quanto na teia de relações jurídicas que o compreende. De fato, considerando os limites definidos pela regulação, os prestadores de serviço de telecomunicação celebram contratos entre si e com os consumidores do serviço; sobre tais contratos, o ordenamento jurídico confere poderes à Anatel para compor administrativamente conflitos deles decorrentes. O processo de composição de conflitos, atualmente sob tutela da Anatel, tem natureza jurídica de processo administrativo e assim segue a tramitação segundo as regras procedimentais estabelecidas na Lei de Processo Administrativo (Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999) e no Regimento Interno da Agência. Esse trabalho pretende demonstrar que a Anatel pode atuar na resolução de conflitos nos termos da Lei de Arbitragem, mesmo sem expressa previsão legal, apontando a compatibilidade dessa atuação com o ordenamento jurídico vigente e a maneira que ela pode ser realizada, bem como demonstrar que essa atuação na resolução de conflitos, nos termos da Lei de Arbitragem, pode contribuir para a persecução da pacificação social dentro de uma sociedade cada vez mais complexa.

 

SUMÁRIO

CAPÍTULO I A ARBITRAGEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

CAPÍTULO II A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ARBITRAL DA

CAPÍTULO III O CENTRO DE ARBITRAGEM DA ANATEL

CAPÍTULO IV A RELAÇÃO DO ÁRBITRO COM A ANATEL

CONCLUSÃO

REFERÊNCIA

 

Acabamento: Capa Fosco
Brochura
Formato: 16x23cm
Número de Páginas: 148
ISBN: 978-65-87700-06-9

O autor:

Raquel Joyce Salgado Bacharel em Ciência Política pela UNB. Bacharel em Direito pela UNIDF. Pós-graduada em  Direito, Estado e Constituição.  Pós-graduada em Regulação de Telecomunicações. Advogada (OAB-DF). Servidora Pública Federal.

 

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